Legislação

Estatuto do Corpo da Guarda Prisional – Dec. Lei 3/2014 de 9 de Janeiro

Lei 115 – 2009 Código Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Cartões de identificação do Corpo da Guarda Prisional – Portaria 247/2015 de 17/8/2015

Decreto – Lei Nº 25/2015 Suplementos

Lei N.º 35/2014 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Despacho de Abertura e Fecho nos Estabelecimentos Prisionais

Regulamento-Geral dos Estabelecimentos Prisionais

Lei 17 – 2009 Lei das Armas

Despachos do Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais

Lei 12-A – 2008

DL 181-2007 Justificação de Faltas por doença

Direitos

Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Email, RSS Follow
Email
Share

  • RSS Citação

    • Campos, Álvaro de
      Mais vale nunca do que tarde. O santo português, como diz o ditado, é S. Nunca. Façamos a festa do seu dia - 29 de Fevereiro em ano não bissexto.
    • Textos Hindus
      A acção recta pesa muito menos do que o recto pensamento
    • Clemenceau, Georges
      Um homem que tem de ser convencido a agir, antes de agir, não é um homem de acção

  • Localização

    Rua Minas 12C
    2605-094 BELAS

    Click to open a larger map

    Coordenadas GPS:
    38.773122, -9.270865