Legislação
Estatuto do Corpo da Guarda Prisional – Dec. Lei 3/2014 de 9 de Janeiro
Lei 115 – 2009 Código Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Cartões de identificação do Corpo da Guarda Prisional – Portaria 247/2015 de 17/8/2015
Decreto – Lei Nº 25/2015 Suplementos
Lei N.º 35/2014 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Despacho de Abertura e Fecho nos Estabelecimentos Prisionais
Regulamento-Geral dos Estabelecimentos Prisionais
Despachos do Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais
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