Legislação

Estatuto do Corpo da Guarda Prisional – Dec. Lei 3/2014 de 9 de Janeiro

Lei 115 – 2009 Código Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Cartões de identificação do Corpo da Guarda Prisional – Portaria 247/2015 de 17/8/2015

Decreto – Lei Nº 25/2015 Suplementos

Lei N.º 35/2014 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Despacho de Abertura e Fecho nos Estabelecimentos Prisionais

Regulamento-Geral dos Estabelecimentos Prisionais

Lei 17 – 2009 Lei das Armas

Despachos do Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais

Lei 12-A – 2008

DL 181-2007 Justificação de Faltas por doença

Direitos

Convenção Europeia dos Direitos do Homem

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    • Campos, ?lvaro de
      Mais vale nunca do que tarde. O santo portugu?s, como diz o ditado, ? S. Nunca. Fa?amos a festa do seu dia - 29 de Fevereiro em ano n?o bissexto.
    • Textos Hindus
      A ac??o recta pesa muito menos do que o recto pensamento
    • Clemenceau, Georges
      Um homem que tem de ser convencido a agir, antes de agir, n?o ? um homem de ac??o

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    Rua Minas 12C
    2605-094 BELAS

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    Coordenadas GPS:
    38.773122, -9.270865