Memorando reunião com Comissões Parlamentares

Ao longo dos últimos anos, tem-se verificado uma evidente deterioração das condições de trabalho do C.G.P., do próprio Sistema Prisional que se vê arrastado pela inércia do Ministério e dos sucessivos governos que ora prometem medidas e investimento, ora anunciam o cancelamento dos mesmos. Aliada a acentuada sobrelotação da população reclusa que num ano passou de cerca de 11 Mil reclusos para mais de 13 Mil reclusos, e perspectivando que o efectivo aumento de criminalidade vai pressupor mais sobrelotação nos E.P.’s., obriga a que o SICGP tenha o dever de alertar os partidos políticos para a gravosa situação da lotação penitenciária bem como para a precária condição que o Corpo da Guarda Prisional atravessa.

 A título de exemplo, neste momento a DGSP e o Ministério da Justiça estão a reavaliar e a aumentar a lotação dos Estabelecimentos Prisionais, quando física e estruturalmente nada mudou. A solução “milagrosa” assenta em se colocar mais camas em cada cela não dando a devida atenção à segurança e direitos humanos. A única mudança significativa foi o decréscimo natural do efectivo do C.G.P. que aliado à evidente falta de autoridade torna a missão quase impossível, pois o aumento de grupos de reclusos organizados e violentos transformam os E.P.’s em autênticos barris de pólvora, que a qualquer momento poderão explodir.

Para procurar colmatar a carência de Guardas prisionais, o Ministério pretende ainda fazer alguma “engenharia” com as escalas, descurando os mais básicos níveis de segurança, desactivando postos, colocando o mesmo guarda a fazer 2 e 3 postos em simultâneo, sacrificando ainda mais o C.G.P., que durante décadas têm sido sobrecarregado com trabalho extraordinário não remunerado, em média de 500 horas anuais por Guarda Prisional que não são remuneradas nem compensadas de qualquer forma. O C.G.P. tem avisado a tutela para este problema desde 2003, e só em 2011 é que se conseguiu a entrada de 296 elementos. Este problema não foi causado pelo C.G.P., muito pelo contrário, pois estes profissionais foram ao longo dos anos resolvendo problemas e tapando buracos, desnecessários, se o reforço de elementos fosse feito regularmente, aliás, como acontece nas outras forças de segurança.

É devido a este forte sentimento de injustiça, que obriga o SICGP a não aceitar situações em que o C.G.P. seja penosamente prejudicado nos seus direitos e regalias.

Porquanto, são das mais elementares inquietações deste sindicato uma série de questões, das quais não se avistam as medidas necessárias de forma a suprir as mais básicas necessidades, que assolam o Corpo de Guardas, entre elas:

– Falta de meios Humanos;

– Sobrelotação;

– Escalas de serviço. Excesso de carga horária;

– Trabalho extraordinário não remunerado nem compensado;

– Estatuto profissional. Estatuto remuneratório;

– Enquadramento do CGP nas forças de segurança;

– Parque penitenciário obsoleto. Viaturas;

– Alteração profunda do Regulamento do uso de meios coercivos;

– Alteração da Lei de agressões e ameaças a agentes de autoridade, (Existe um significativo aumento de violência e um crescente sentimento de impunidade);

– Ordem de cancelamento dada pela Sra. Ministra da participação de Guardas Prisionais em Missões de Paz da ONU (sem quaisquer custo para o Estado Português).

Desejaríamos poder transmitir ao C.G.P. uma palavra de esperança, de que efectivamente estão a ser realizados esforços, por parte da tutela, no sentido de colmatar todas estas questões, pois, enquanto sindicato representativo dos interesses do C.G.P., só alcançamos à vista, uma Ministra da Justiça que afirma, segura de si, que têm guardas suficientes, mais, que estes são pagos para dormir, o que prova uma tremenda falta de conhecimento. Estes profissionais, tal como tantos outros em outras áreas de segurança e emergência, encontram-se nos estabelecimentos de serviço efectivo, com os devidos períodos de descanso, mas de prevenção para situações anómalas ao serviço, como alterações a ordem e segurança, custódia de reclusos em hospitais civis, transporte urgente de reclusos a meio da noite aos referidos hospitais, situação bastante usual que requer na maioria das vezes o desfalque do contingente de elementos e a desactivação de postos no período nocturno, colocando em perigo a vida dos que abraçaram esta carreira.

Belas 13 de Março de 2012

A Direcção do Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional

Júlio Rebelo

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