Memorando

Respeitante às reuniões conjuntas, referentes à negociação do estatuto do Corpo da Guarda Prisional

Na sequência das reuniões conjuntas, mantidas entre o Exmo. Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, o Exmo. Sr. Chefe de gabinete da Exma. Sr.ª Ministra da Justiça, o Exmo. Sr. Director-geral da D.G.R.S.P., os demais representantes governamentais e o SICGP, e sobre a análise dos artigos apresentados e propostos a este sindicato, verifica este, a necessidade de expor os pontos que considera determinantes a compor-se e a constar no novo estatuto para o corpo de guardas, sobre os quais o SICGP não faz intenção de renunciar:

1- O pessoal do corpo da guarda prisional é equiparado ao pessoal da Polícia de Segurança Pública para efeitos de vencimento e respectivos suplementos, gratificações e outros abonos, aposentação, transportes e demais regalias sociais. Todos os suplementos, gratificações e outros abonos não aplicáveis ou equiparáveis serão substituídos por outros;

2- O pessoal do corpo da Guarda Prisional está equiparado ao pessoal policial da Polícia de Segurança Pública para efeitos de aposentação. (Decreto-Lei 287/2009 de 8 de Outubro);

3- O Corpo da guarda prisional é uma força de segurança;

4- A carreira do pessoal do corpo da guarda prisional é única e desenvolve-se pelas categorias de comissário prisional, chefe principal, chefe, guarda principal e guarda;

5- O exercício do direito à greve do pessoal do corpo da guarda prisional mantém-se inalterado, ou seja, rege-se pela lei geral, devendo ser assegurados, porém, a vigilância dos reclusos, o acompanhamento dos detidos ao juiz, nas situações previstas no nº 1 do artigo 221º, na alínea c)  do nº 4 do artigo 223º e na alínea c)   do artigo 254º, todos do Código de Processo Penal, e no nº 4 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 265/79, de 1 de Agosto, a segurança das instalações prisionais e dos serviços, a chefia dos efectivos que estiverem ao serviço e o funcionamento dos serviços mínimos de alimentação, higiene e assistência médica, medicamentosa e religiosa aos reclusos;

6- O pessoal do corpo da guarda prisional têm residência obrigatória junto da unidade orgânica onde exercem funções, tendo direito ao abono de subsídio de renda de casa, quando fixe residência permanente a distância não superior a 90 km relativamente ao local em que exerce funções;

Importa salientar, que este sindicato após a comunicação deste memorando e respectivo estudo por parte dos representantes governamentais, supra mencionados, só têm disponibilidade para prosseguir nesta negociação e neste trabalho conjunto, se os artigos a definir na próxima reunião conjunta forem os artigos referentes a estes 6 pontos, acima referidos. Pretendemos com isto, garantir uma plataforma de sustentabilidade ao próprio projecto de estatuto e ao corpo de guardas, para que a negociação possa prosseguir, acautelando de imediato as dúvidas, legítimas, que assolam o corpo de guardas e por conseguinte, o SICGP.

À consideração,

Lisboa, 31 de Maio de 2013

A Direcção do SICGP

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