Comunicado 13/2013

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A entrada em vigor do recente alargamento do horário de trabalho para as 40 horas semanais, e a sua aplicabilidade ao C.G.P. só por si é um fator de mal-estar que reflete a falta de interesse por parte da tutela em reconhecer a função especial que este corpo de guardas comporta, o trabalho em “regime de turnos”, fins-de-semana e feriados, em condições muitas vezes desumanas.

Visto que até à presente data o Exmo. Sr. Diretor-Geral não satisfez o pedido de reunião, urgente, solicitado por este sindicato, no dia 10 de Setembro, que visava sobretudo ponderar e discutir as últimas e recentes alterações da carga horária efetiva de trabalho destes profissionais, e outras semelhantes que se estão a verificar, sentiu esta estrutura sindical necessidade de convocar uma Concentração/Vigília no dia 03 de Outubro do corrente ano, pelas 09h00 na Travessa Cruz do Torel, DGRSP. Visamos com esta ação poder transmitir o DESAGRADO e a INSATISFAÇÃO que abunda no Corpo da Guarda Prisional.

Chame-mos à memória, que há uns anos atrás, a intenção da DGSP seria uniformizar as escalas a nível nacional, 12/24 – 14/48 seria a escala a implementar. Por falta de pessoal, aboliu-se essa intenção de escala e passou na sua maioria a aplicar-se a escala de 24/48, com 3 turnos em todos os Ep’s. Reiteradamente, a título excecional e por falta de pessoal, passou alguns Ep’s de 3 para 2 turnos, e o que se classificaria excecional passou a ser quase regra. Afiançamos que é intenção da DGRSP passar a curto prazo todos os Ep’s para dois turnos na escala 24/48. Acreditamos também, que o pessoal que só faz serviço diurno igualmente vai ver os seus períodos de trabalho alterado/reduzido, de forma a não fazerem trabalho extraordinário, que, como todos reconhecemos é essencial para garantir o funcionamento “normal” e garantir a segurança dos estabelecimentos prisionais. Aceitamos, de bom grado, o fim do trabalho extraordinário a que estes profissionais estão sujeitos, mas nunca da forma como a tutela equaciona fazer, a custa do suor e sangue dos guardas, que cada vez mais, são menos.

E a única equação possível será mesmo essa, garantir a entrada de pessoal em número suficiente de forma a abolir o trabalho extraordinário, e implementar uma ESCALA DE SERVIÇO LEGAL, que de forma regular não poderá por em causa a sanidade física e mental destes Homens, que em muito honram a farda que envergam.

É imprescindível a abertura de um concurso para a entrada de pelo menos 800 guardas prisionais, com carácter de urgência. Urge acabar com a sobrecarga desumana que arrasta o Corpo de guardas e os próprios estabelecimentos para a insustentabilidade.

Trabalhamos em estabelecimentos que abundam em falta de meios, humanos e materiais, alguns sem condições dignas para qualquer trabalhador, sem locais próprios para os guardas comerem uma refeição quente, sem acesso de transportes públicos, viaturas celulares onde se entra e vê o chão/alcatrão, sem papel para fazer uma simples informação. Por outro lado assistimos ao reafirmar de despesismo, em prol de uma ressocialização que se permite a termo-ventiladores e jarros elétricos para aquecer água, que em última análise servem para atacar um guarda, no legítimo exercício da sua função. Assistimos, durante os últimos anos à dualidade de critérios que a DGRSP alimenta, onde por um lado não há verba para entrada de guardas, para promoções, para viaturas, para manutenção das instalações, mas ao contrário, vemos dinheiro desperdiçado na falta de controlo em luz, água, diligências surreais, festas e eventos que atentam contra o estado social. Ao guarda é-lhe exigido que tenha viatura própria para satisfazer a ausência de transportes públicos em horário compatível, telemóvel para garantir o sucesso das diligências onde muitas das vezes são abandonados à sua sorte, que comprem a expensas próprias produtos de limpeza para garantir a higiene nos locais comuns onde descansa ou se alimenta. Durante décadas garantimos a sustentabilidade do Sistema Prisional, com trabalho extraordinário não remunerado, e agora até o pouco que é remunerado nos querem tirar.

O Corpo de Guardas vê as suas aspirações goradas ao não serem promovidos a guarda principal no respectivo e devido tempo, por não verem uma equiparação remuneratória efetiva comparativamente à PSP, pela aceitação de um estatuto que só vingará nos artigos relativos aos deveres. É similarmente este Corpo de Guardas que assegura dois e três postos de trabalho, que passa 12 horas em hospitais civis, e que cada vez mais só vê reconhecido o seu nome em sede de inquérito, justificando a exclusiva existência do SAI.

Os Guardas Prisionais, não são merecedores desta ofensiva, durante décadas dedicaram as suas vidas a esta nobre profissão, garantiram a função a que se propuseram, com fracos recursos, trabalho não remunerado, inúmeros e infindáveis problemas, que decerto por este caminho só irão aumentar.

Para quando o pagamento do suplemento de turno, se com estas escalas a sua aplicabilidade não é reconhecida?

Propomo-nos a entregar um documento, ao Exmo. Sr. Director-Geral com estas reivindicações que afetam o Corpo de Guardas.

Se queres defender os teus direitos, aparece.

Dia 03 Outubro, 09h00.

Todos ao Torel

Belas, 30 de Setembro de 2013

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