Informação

O SICGP – Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional foi convocado pela tutela no passado dia 02/05/2013, para uma reunião conjunta, com representantes do Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e com o Secretário de Estado da Administração Pública, com o propósito de nos dar conhecimento do inicio do novo processo negocial, de forma a proceder à revisão do estatuto do Corpo da Guarda Prisional nos termos da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LCVR).

Numa medida de contínua informação de todos os seus associados e do Corpo de Guardas, vem o S.I.C.G.P. esclarecer algumas situações:

1- Temos de congratular por finalmente nos ter sido facultado o projecto de estatuto que vinha a ser negociado pela tutela com o S.N.C.G.P.. Será a partir deste mesmo documento que se iniciarão as negociações, com o pressuposto de que nada que esteja no mesmo seja vinculativo, e como tal, nada garantido;

2- São igualmente pressupostos do presente processo negocial, as condições específicas da prestação de trabalho do Corpo da Guarda Prisional e com base nessas especificidades a possibilidade de reorganização e gestão dos tempos de trabalho;

3- Fixação da estrutura remuneratória nos termos da LVCR. Nesta medida o projecto a apresentar abordará as seguintes matérias:

– Organização dos tempos de trabalho;

– Integração na Tabela Remuneratória Única;

– Estrutura dos Suplementos Remuneratórios.

4- Do presente processo não poderá resultar, na globalidade, aumento de despesa.

Informamos ainda que temos agendada nova reunião técnica no dia 10 de Maio, da qual esperamos obter informação suficiente para determinar a continuação dos trabalhos em causa.

Devido aos antecedentes negociais acordados pela tutela com o C.G.P. e posteriores resultados, que são do conhecimento de todos os elementos do Corpo de Guardas, a Direcção do S.I.C.G.P. decidiu não desconvocar de imediato os 2 períodos de greve agendados, para Maio e Julho.

Belas, 03 de Maio de 2013

Júlio Rebelo

(Presidente da Direcção)

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